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Res. PGE - MT 51/15 - Res. - Resolução Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso nº 51 de 28.05.2015

DOE-MT: 07.07.2015

Dispõe sobre atualização monetária incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública e dá outras providências.


O COLÉGIO DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições contidas no inciso XXIV da Lei Complementar Estadual nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIN´s 4.357 e 4.425-DF, concluído na data de 14.3.2013, no qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09;

Considerando que, no dia 25.3.2015, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da modulação dos efeitos nas citadas ações diretas de inconstitucionalidade, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até essa data, mantendo inclusive a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários;

Considerando que o julgamento da referida questão de ordem não se manifestou especificamente sobre a modulação dos efeitos da Lei nº 11.960/2009, seja para declará-la inconstitucional com eficácia ex tunc (desde seu nascedouro), seja para declará-la inconstitucional com eficácia prospectiva ou ex nunc (a partir de 25.3.2015), gerando incertezas quanto a sua aplicação;

Considerando que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu essa omissão, ao admitir, com repercussão geral, o RE nº 870.947-SE, onde se discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o ( continua ... )

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