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Dec. Est. MT 182/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 182 de 07.07.2015

DOE-MT: 07.07.2015

Dispõe sobre o Enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Referência: JUNHO 2015 - Enquadramento

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM
TORO BEER CERVEJARIA LTDA. 21.603.731/0001-00 13.570.599-1 017/2015
MUTUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS DE AÇO LTDA. 18.993.336/0001-68 13.513.613-0 017/2015
FIAGRIL INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA. 20.003.699/0001-50 13.561.212-8 017/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso I, ( continua ... )

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