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Dec. Est. AC 2.883/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.883 de 07.07.2015

DOE-AC: 08.07.2015

Altera os Decretos nºs 5.693, de 25 de abril de 2013 e 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamentam benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015, que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012 e do Convênio ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013;

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2015 as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista; e

II - Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.

Art. 2º O art. 14 do Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (NR)

Art. 3º O art. 3º do Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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