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Port. Sec. Faz. - MA 322/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 322 de 01.07.2015

DOE-MA: 07.07.2015

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, e

Considerando o disposto na Lei nº 8.702/2007,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-GABIN de 19/05/2015, o seguinte código de receita:

CÓDIGOTAXA
235Concurso Público Estadual

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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