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Res. CCFCVS 396/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 396 de 07.07.2015

D.O.U.: 08.07.2015

(Altera o anx. 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II, III e XII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 96ª reunião ordinária realizada em 07 de julho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005 e atualizado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 391, de 30 de março de 2015, conforme parágrafos seguintes:

§1º Alterar os itens 2.2, 8.1, 22 e 23, passando a viger com a seguinte redação:

"2.2 A interposição e admissão de recurso adesivo supre a falta de apresentação da respectiva apelação para fins de análise da alínea "d", desde que a parte autora não tenha desistido da apelação.

(...)

8.1 O prazo de 45 dias do caput aplica-se a ações judiciais que tenham seu primeiro pedido de ressarcimento protocolado junto à Administradora do FCVS a partir de 1º de junho de 2016

(...)

22 Os pedidos de ressarcimento e os documentos deverão ser encaminhados ou tornados disponíveis em meio eletrônico à unidade da Administradora responsável pelo recebimento de documentação, análise e pagamento dos ressarcimentos aprovados às seguradoras - Centralizadora Nacional Garantias Habitacionais - CEHAG, Av. Paulista, 1912 - 9º andar, sala 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP ( continua ... )

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