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IN MINC 3/15 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 3 de 07.07.2015

D.O.U.: 08.07.2015

Estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.


O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, com base no disposto no artigo 34 do Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, e em conformidade com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Capítulo I
Da Habilitação

Art. 2º O requerimento para a habilitação das associações de gestão coletiva e do ente arrecadador que desejarem realizar a atividade de cobrança a que se refere o art. 98, da Lei nº 9.610, de 1998, deverá ser protocolado junto à Diretoria de Direitos Intelectuais e acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - cópia do estatuto da associação e de suas alterações;

II - cópia das atas das assembleias ordinárias e extraordinárias da associação ocorridas nos últimos cinco anos e da ata da assembleia constitutiva;

III - detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação dos associados, relação de votantes, diretores, tempo de duração dos mandatos e regras da eleição;

IV - nome e qualificação dos dirigentes da associação, incluindo número de identidade, ( continua ... )

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