x
x
x
Lei Mun. Bom Jesus do Itabapoana/RJ 971/11 - Lei do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ nº 971 de 15.03.2011

DOM-Bom Jesus do Itabapoana: 15.03.2011

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços, Relativos a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Bom Jesus do Itabapoana a Declaração Eletrônica de Serviços para o fim de propiciar a simplificação no cumprimento das obrigações acessória e principal relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma desta Lei.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços conterá informações sobre os serviços prestados, tomados ou intermediados.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas do pagamento do tributo, independentemente do regime de tributação a que estiverem sujeitas, inclusive os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Bom Jesus do Itabapoana, ficam obrigadas a prestar a Declaração Eletrônica de Serviços.

§ 1º. As pessoas jurídicas, não estabelecidos no Município de Bom Jesus do Itabapoana, mas que enele prestarem serviços, sujeitas ou não ao recolhimento do ISS, ficam obrigadas a prestar a declaração prevista no caput deste artigo, independentemente da retenção do imposto.

§ 2º. As pessoas jurídicas tomadoras ou intermediadoras de serviços, não estabelecidas no Município de Bom Jesus do Itabapoana, sujeitas ou não à retenção do ISS, ficam obrigadas a prestar a declaração prevista no caput deste artigo, independentemente do imposto ser devido neste Município.

§ 3º. As pessoas físicas, estabelecidas ou não no Município de Bom Jesus do Itabapoana facultativamente, poderão apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços, referentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?