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Lei Mun. Iporã/PR 1.231/13 - Lei do Município de Iporã/PR nº 1.231 de 08.01.2013

DOM-Iporã: 09.01.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (INFS-e) e a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS).

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação do serviço.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

Roberto da Silva

Prefeito ( continua ... )

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