x
x
x
Dec. Mun. Iporã/PR 20/13 - Dec. - Decreto do Município de Iporã/PR nº 20 de 08.02.2013

DOM-Iporã: 09.02.2013

Regulamenta o Parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.231/2013, de 08 de janeiro de 2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e.


ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 129, inciso I, alíneas "d", da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO ainda o contido no art. 2º, da Lei nº 1.231/2013.

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Iporã, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços previstas na Lista de Serviços constante no Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 0002/2003.

Seção II
Das Informações Necessárias a NFS-e

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme o modelo do Anexo I, parte integrante deste Decreto, que conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - competência e data do serviço;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF e quando houver o número da Inscrição Estadual;

d) inscrição Municipal no Cadastro das Atividades Econômicas;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail" quando houver;

d) preenchimento obrigatório do número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/ MF ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VI - código do serviço conforme o Anexo II do Decreto em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/2003.

VII - discriminação dos serviços;

VIII - valor total da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?