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Dec. Mun. Nova Prata/RS 5.955/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Prata/RS nº 5.955 de 07.08.2013

DOM-Nova Prata: 07.08.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviçoes Eletrônica - NFSe e dá outras providências.


Volnei Minozzo, na condição de Prefeito Municipal de Nova Prata, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal Nº 3880/97 e suas alterações.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída no Município de Nova Prata a NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal produzido em meio eletrônico, dispensado o uso de suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Nova Prata, as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas.

Art. 3º A NFS-e estará disponível na rede mundial de computadores (internet), no endereço http://novaprata.nfse-tecnos.com.br.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa autorização do Município de Nova Prata, após a adesão do contribuinte ao "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", implantado, mantido e disponibilizado pelo Município, para uso permanente, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 1º. O contribuinte, para adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", deverá ajustar-se a todas as exigências e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, que expedirá, igualmente, o necessário "Manual de Uso do Sistema", a ser disponibilizado aos contribuintes.

§ 2º. O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", do Município, ficará dispensado da emissão de notas fiscais de serviços com suporte físico em papel, e do preenchimento de Livros Fiscais.

§ 3º. O registro da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, será procedido utilizando o Padrão XML (extend Markup Language), com possibilidade de visualização gráfica, tanto em meio eletrônico como em papel, com idêntica aparência em ambos os ( continua ... )

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