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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.200/13 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.200 de 02.01.2013

DOM-Itaocara: 02.01.2013

Prorroga prazos para pagamentos de tributos e débitos municipais e dá outras providências.


Gelsimar Gonzaga, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaocara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal, a transição de sistemas de contabilidade, bem como a transição de gestão governamental, Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para recolhimentos de impostos, taxas, contribuições de melhoria e débitos municipais com vencimentos no período compreendido entre 1º a 15 de janeiro de 2013 para pagamentos até o dia 18 de janeiro de 2013, sem juros, multas e correção monetária

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de ( continua ... )

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