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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.199/13 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.199 de 02.01.2013

DOM-Itaocara: 02.01.2013

Regulamenta o artigo 767, da Lei Complementar nº 874/2010 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Gelsimar Gonzaga, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaocara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica corrigido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de Itaocara no percentual de 5,77%, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º O contribuinte que pagar a cota única até o dia 30/04/2013 terá direito a 15% de desconto no valor do IPTU. No caso de pagamento da cota única até os dias 30/05/2013 e 30/06/2013, o contribuinte terá direito a 10% e 5% de desconto, respectivamente, no valor do IPTU:

1ª Cota Única - 15%em 30/04/2013
2ª Cota - 10%em 30/05/2013
3ª Cota - 5%em 30/06/2013

Art. 3º O contribuinte poderá parcelar o valor do IPTU em até 06 (seis) vezes, sem acréscimos, obedecendo ao valor mínimo de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) por parcela, sendo o vencimento da 1ª cota em 30/04/2013 e as demais nos meses subsequentes.

( continua ... )

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