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Dec. Mun. Jacareí/SP 3.247/15 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 3.247 de 08.06.2015

DOM-Jacareí: 12.06.2015

Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM´s e Declarações do Simples Nacional e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que pela Portaria CAT 23 de 21/03/2000, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/03/2000, tornou-se obrigatória a apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS através de teleprocessamento, por meio de transmissão via internet àquela Secretaria de Estado;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a Resolução SF - 13/2006 publicada no D.O.E., de 23.05.2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e a liberação aos municípios paulistas, por meio do sistema eletrônico - internet, do Sistema de Consulta ao Valor Adicionado com as informações de entrada e saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador do ICMS, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no cálculo do Valor Adicionado, componente do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Finanças tem disponibilizado aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória - DIPAM - Declaração de Índice de Participação dos Municípios, que reflete o índice dos municípios paulistas na arrecadação de ICMS;

CONSIDERANDO que o "Indice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal;

CONSIDERANDO que as informações e outras obrigações para com a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, só podem ser realizadas por meio eletrônico;

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990 e na Portaria CAT/36 de 31/03/03;

CONSIDERANDO por fim, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ( continua ... )

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