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Port. Sec. Faz. - MA 318/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 318 de 01.07.2015

DOE-MA: 06.07.2015

(Suspende de ofício a inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou apresenta-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e com base no art. 66, § 6º, da Lei Nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Suspender de ofício a inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou apresentá-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações.

Art. 2º A suspensão será feita após o prazo de 30 dias, a contar da ciência pelo contribuinte do recebimento no respectivo DT-e do Aviso de Regularização de Declaração no PGDAS - D.

Art. 3º O contribuinte que for suspenso nos termos desta Portaria terá sua inscrição reativada, mediante a comprovação da transmissão da declaração original ou da retificadora no PGDAS - D.

Art. 4º Os contribuintes enquadrados na situação prevista no art. 1º, ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS relativamente às operações e prestações tributáveis, quando da passagem pela primeira repartição fiscal neste Estado.

Parágrafo único. O pagamento do imposto previsto no caput deverá ser realizado por meio de DARE disponível no site da Sefaz, com o código de receita 101, mediante a indicação dos documentos fiscais a que se refere.

Art. 5º É vedada a emissão de Termo de Verificação Fiscal/Infração Fiscal - TVI/IF aos contribuintes que estejam suspensos de ofício nos termos desta Portaria, ressalvados os casos previstos na legislação tributária estadual.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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