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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.827/15 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.827 de 06.07.2015

DOM-Belo Horizonte: 07.07.2015

(Altera a Lei nº 5.839/90, que procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.839/90.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Contribuição de Melhoria:

I - os imóveis inseridos em área classificada como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS - ocupados por população de baixa renda;

II - as unidades habitacionais de uso residencial produzidas no âmbito de Políticas de Habitação oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinados à população de baixa renda.

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo cessará 10 (dez) anos após a regularização fundiária.

§ 2º. A concessão do benefício fica condicionada ao envio, pelos órgãos responsáveis pela Política Municipal de Habitação ou pelos Programas Habitacionais Municipal, Estadual ou Federal de Interesse Social ao órgão fazendário competente para o lançamento do IPTU, das informações relativas aos imóveis que satisfaçam as condições para enquadramento nos programas habitacionais a que alude o inciso II do caput deste artigo.

§ 3º. Considera-se de baixa renda, para os fins deste artigo, a família cuja renda mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a 6 (seis) salários mínimos." ( continua ... )

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