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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.315/15 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.315 de 18.06.2015

DOM-São Caetano do Sul: 18.06.2015

(Altera a redação do item 17.01, constante da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.193/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pelas Leis nºs 4.246/2004, 4.926/2010, 5.121/2013 e 5.245/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do item 17.01, constante da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.193/2003, alterada pelas Leis nºs 4.246, de 18 de agosto de 2004, 4.926, de 01 de setembro de 2010, 5.121, de 10 de maio de 2013 e 5.245, de 19 de novembro de 2014, e dá outras providências.

PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O item 17.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ItensAlíquota
(...)(...)
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; serviços de teleatendimento; telemensagem; telemarketing; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.2%
(...)(...)"

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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