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Lei Mun. Aracaju/SE 4.650/15 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.650 de 30.06.2015

DOM-Aracaju: 03.07.2015

Dispõe sobre a adoção de medidas visando ao estimulo da participação do Munícipio de Aracaju no Programa "Minha Casa - Minha Vida", do Governo Federal, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal responsável pelo adoção das medidas necessárias e imprescindíveis ao estimulo da participação do Município de Aracaju no Programa "Minha Casa - Minha Vida", instituído pela Lei (Federal) nº 11.977, de 07 de julho de 2009, objetivando o atendimento das famílias enquadradas no Programa através da produção de unidade habitacionais, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para fins de implantação de empreendimento habitacionais para a Faixa I do Programa "Minha Casa - Minha Vida" fica autorizada a doação de bens imóveis públicos de propriedade da administração direta e indireta do Munícipio de Aracaju ao Fundo de Arredamento Residencial - FAR, instituído pela Lei (Federal) nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E, aprovado pela Resolução nº 194, de 12 de dezembro de 20012, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, empresa publica responsável pela gestão e operacionalização do mesmo fundo.

§ 1º. Em decorrência do disposto no "Caput" deste artigo, fica autorizada a permuta de área do Município de Aracaju por áreas de propriedade privada, desde que a reação de equivalência entre as referidas áreas seja de, no mínimo, 1m² (um metro quadrado) da área do Município para cada 5m² (cinco metros quadrado) da área de propriedade privada, condicionando-se a operação à prévia apuração de preços através de laudo de avaliação a ser emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.

§ 2º. As operações de que trata este artigo devem ser precedidas de lei especifica, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ( continua ... )

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