x
x
x
Lei Mun. Barueri/SP 2.413/15 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.413 de 02.07.2015

DOM-Barueri: 06.07.2015

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para empreendimentos habitacionais de interesse social.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI a primeira transferência de imóveis pertinentes a empreendimento habitacional de interesse social, bem como decorrentes de regularização urbanística e fundiária, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta lei, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica do Município de Barueri.

Art. 2º Considera-se para os efeitos desta lei:

I - primeira transferência: o ato de transferência do Poder Público Municipal ao beneficiário de empreendimento habitacional de interesse social ou de regularização urbanística e fundiária;

II - regularização urbanística e fundiária: a regularização fundiária de assentamentos irregulares em áreas do Município declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária, ocupados, predominantemente, por população de baixa renda;

III - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS: as áreas de terra de bens dominiais decretados como Zonas Especiais de Interesse Social e objeto de regularização urbanística e fundiária.

Art. 3º A isenção de tributos municipais a que alude o art. 1º desta lei será de 100% (cem por cento).

Art. 4º Caberá à Secretaria de Habitação e à Secretaria de Finanças, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?