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Port. Interin. Sec. Faz. - AP 1/15 - Port. Interin. - Portaria Interinstitucional SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 24.06.2015

DOE-AP: 30.06.2015

Fixa a cota mensal do consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal o urbano de passageiros.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO de estado de transportes, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

Considerando o previsto na Lei nº 1.759 de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária da transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando o estabelecido no §1º do art. 4º e art. 8º, do Decreta nº 4.122, de 23 de julho de 2013, que regulamenta a referida lei;

Considerando ainda, o teor do Oficio nº 0047/2016 - SETAP, de 12 de maio de 2015.

Resolvem:

Art. 1º Fixar a cota mensal de consumo de óleo diesel/biodiesel pelas empresas de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros, listadas no Anexo Único desta Portaria, com vigência até 31 de dezembro de 2015, para efeito de isenção do ICMS.

Art. 2º A concessão do beneficio fiscal fica condicionada ao pedido instruído com os documentos listadas no § 1º do art. 2º, do Decreto nº 4.122/2013 e será concedido por regime especial mediante Ato Declaratório expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Macapá, 24 de junho de 2015.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

ODIVAL MONTERROZO ( continua ... )

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