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Port. Sec. Faz. - PI 496/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 496 de 06.07.2015

DOE-PI: 08.07.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado - MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 579 de 25.09.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 1.336-B, § 2º, incisos I e II do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando o Despacho nº 118, de 18 de junho de 2015, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1.332 e os incisos I e II do § 2º do art. 1.336-B, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para aplicação da nova Margem de Valor Agregado MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças, na forma a seguir indicada:

I os incisos I e II do § 2º do art. 1.332:

"I - até 31 de agosto de 2015:

a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), tratando-se de:

1) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

b) 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.

II - a partir de 1º de setembro de 2015: (Prots. ICMS 61/12 e ( continua ... )

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