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Port. Sec. Faz. - MT 107/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 107 de 02.07.2015

DOE-MT: 06.07.2015

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e

Considerando as alterações e anotações coligidas ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em função da edição do Decreto nº 2.684, de 29 de dezembro de 2014, bem como do Decreto nº 140, de 26 de junho de 2015;

Considerando, também, as alterações carreadas pelo Decreto nº 143, de 1º de julho de 2015, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando, ainda, que são necessários ajustes nos procedimentos pertinentes às informações cadastrais do contribuinte;

Considerando, por fim, que, dentre as alterações demandadas, há matéria que afeta Secretarias Adjuntas distintas;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 1º do artigo 2º, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração, isolada ou conjuntamente, de atividade agropecuária, extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados, em estabelecimento próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)

(...)"

II - revogados os §§ 7º e 12 e alterado o § 11 do ( continua ... )

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