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Dec. Est. SC 249/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 249 de 03.07.2015

DOE-SC: 06.07.2015

Introduz as alterações 3.555 a 3.556 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conterem os Incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.237, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC 01 as seguimos Alterações:

Alteração 3.555 - O § 2º da art. 168 do Anexo 5 passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 168. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

III - do período de referência dezembro, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício corrente, quando o contribuinte aderir ao regime do Simples Nacional a partir do exercício seguinte.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.556

O art. 168 do Anexo 5 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 168. (...)

(...)

§ 4º a Fica dispensada a exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, relativamente ao exercício 2014 e anterior, para os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional nos referidos exercícios." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11 a 12 do ( continua ... )

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