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NPF CRE - PR 59/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 03.07.2015

DOE-PR: 07.07.2015

Altera a NPF nº 043/2015, que institui o Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico, e estabelece procedimentos para a sua utilização.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. O subitem 1.2 do item 1 da NPF nº 043/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2 A partir de 1º de junho de 2015, somente terão validade perante a SEFA e a CRE, tratando-se de estabelecimentos sujeitos ao CAD/ICMS, as ocorrências cadastradas no RO-e, sendo consideradas inidôneas aquelas não cadastradas.".

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 3 de julho de 2015.

GILBERTO CALIXTO,

Diretor da ( continua ... )

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