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NPF CRE - PR 56/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 30.06.2015

DOE-PR: 07.07.2015

Estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná e revoga as NPF nº 083/2012 e nº 044/2013.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Capítulo I
Da Apresentação do Arquivo Digital da EFD

Seção I
Da Entrega e da Obrigatoriedade

1. A instituição e a obrigatoriedade da apresentação do arquivo digital da EFD - Escrituração Fiscal Digital estão previstas no capítulo que trata da escrituração fiscal digital do Regulamento do ICMS - RICMS, o qual disciplina a forma e o prazo de apresentação.

2. As empresas obrigadas à EFD deverão entregar o arquivo de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE correspondente ao "Perfil A".

3. A rececepção do arquivo digital da EFD, ou a sua autorização p ara substituição, não implicará reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte..

4. As orientações sobre a EFD, sua documentação técnica e legislação pertinente estão disponibilizadas no portal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, acessível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, menu Serviços - EFD/SPED - Fiscal.

5. O arquivo digital da EFD, após ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD será recepcionado no ambiente nacional do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, do Governo Federal, e retransmitido à SEFA, e após ser validado pela CRE - Coordenação da Receita do Estado, poderá assumir as situações previstas no item 17.

6. O contribuinte, após a transmissão do arquivo digital da EFD para o ambiente nacional do SPED, é responsável por verificar a sua situação no portal de serviços Receita/PR da SEFA, acessível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

7. Na hipótese de o arquivo digital da EFD transmitido estar na situação "Irregular", o contribuinte deverá enviar arquivo substituto.

8. O contribuinte é responsável por observar a correta escrituração contábil e fiscal na EFD, bem como utilizar os códigos de ajustes previstos em norma de ( continua ... )

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