x
x
x
Dec. Est. PR 1.819/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.819 de 06.07.2015

DOE-PR: 07.07.2015

(Institui o Programa de Reativação da Expansão do Setor Sucroenergético do Paraná.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, inciso V e 140, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.663.299-0 e ainda,

Considerando que a instituição do Programa de Expansão do Setor Sucroalcooleiro do Paraná, por meio do Decreto 3.493, de 18 de agosto de 2004, propiciou a recuperação e o desenvolvimento acelerado do Setor Sucroalcooleiro do Paraná na década passada;

Considerando a necessidade de reativar o dinamismo do Setor Sucroalcooleiro, diante dos efeitos das crises financeiras e de mercado verificadas nos últimos seis anos;

Considerando a necessidade de o Estado atuar no sentido de implementar políticas públicas que permitam a recuperação e ampliação da rentabilidade das empresas do Setor, o aumento da geração do valor, competitividade e condições mercadológicas do Setor, garantindo manutenção do potencial de crescimento, geração de empregos, renda e tributos; e

Considerando a importância da participação do Setor Sucroalcooleiro na geração de energia elétrica através da biomassa de cana-de-açúcar, de forma que, doravante, passará a ser tratado como Setor Sucroenergético, mostrando-se necessárias ações para aumentar a participação na matriz energética;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reativação da Expansão do Setor Sucroenergético do Paraná, subordinado diretamente ao Governador do Estado e operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 2º Ficam definidas como premissas e metas do Programa de Reativação da Expansão do Setor Sucroenergético do Paraná:

I - Aumento da produtividade dos canaviais;

II - Aumento da área plantada dos canaviais;

III - Geração de 12.800 novos empregos diretos e 30.000 empregos indiretos;

IV - Geração de negócios para as indústrias de bens de capital do Estado do Paraná;

V - Aumento da participação da energia elétrica da biomassa de cana-de-açúcar na matriz energética do Estado;

VI - Melhoria das condições de infraestrutura e logística;

VII - Outras ações de natureza governamental elencadas no Anexo a este Decreto.

Art. 3º Caberá às Secretarias de Estado, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais adotar as ações necessárias à implantação do Programa no âmbito de suas respectivas atribuições e competências, na forma do Anexo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?