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Mens. 242/15 - Mens. - Mensagem nº 242 de 06.07.2015

D.O.U.: 07.07.2015

(Restitui ao Congresso Nacional autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.142/2015, que altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.142, de 6 de julho de ( continua ... )

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