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Mens. 244/15 - Mens. - Mensagem nº 244 de 06.07.2015

D.O.U.: 07.07.2015

(Restitui ao Congresso Nacional autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.144/2015, que altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.144, de 6 de julho de ( continua ... )

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