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OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 2/15 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 2 de 15.06.2015

D.O.U.: 07.07.2015

(Disciplina o procedimento para tratamento de mercadorias em abandono, classificadas como perecíveis, e dá outras providências.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o inciso VII, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U de 17/05/2012,

Resolve:

Disciplinar o procedimento para tratamento de mercadorias em abandono, classificadas como perecíveis, em consonância com a Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011 e com a Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011.

Art. 1º O TECON deve informar às seguintes seções, quando a mercadoria entrar em abandono e for classificada como perecível: Gabinete, SADAD, SAVIG, SARAC e EQUIMAP, assim como, deve enviar relatório com essas informações nos dias 01 e 15 de cada mês;

Parágrafo único: A comunicação do abandono, pelo Terminal (TECON), deverá ocorrer no 1º dia útil subsequente ao término do prazo para abandono, conforme artigo 642 do Decreto 6759/09.

Art. 2º A SAVIG dará tratamento prioritário aos processos relacionados à mercadoria perecível, devendo o servidor responsável pelo processo analisar e conferir a carga no prazo de 7 dias;

Art. 3º Após verificação da carga, o tratamento prioritário deve continuar apenas se a carga tiver prazo de vencimento acima de 60 dias;

Art. 4º A SADAD deve dar tratamento prioritário aos processos de mercadorias perecíveis que constarem pedido de devolução de carga;

Art. 5º Com o tratamento prioritário da carga perecível com prazo de vencimento superior a 60 dias, a SAVIG deve finalizar o procedimento de perdimento e encaminhar o processo a SARAC no prazo de 10 dias;

Art. 6º A SARAC deverá dar prosseguimento ao processo, em regime prioritário, dentro do prazo de 10 dias, encaminhando ao gabinete para aplicação da pena de perdimento;

Art. 7º Após assinatura do perdimento, o processo deve ser encaminhado imediatamente para EQUIMAP, para destinação da ( continua ... )

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