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LC Mun. Palhoça/SC 192/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 192 de 10.04.2015

DOM-Palhoça: 01.07.2015

Altera a redação da Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011 e cria o programa "Nota Fiscal Palhocense" que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que específica.


O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Palhoça, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS -e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços."(NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011 passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E e 1º-F com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A. O tomador de serviços poderá utilizar como crédito para fins do disposto no art. 1ºB e seguintes, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e passíveis de geração de ( continua ... )

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