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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 120/15 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 120 de 11.06.2015

DOM-Aparecida de Goiânia: 02.07.2015

Regulamenta o artigo 113 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás; e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições contidas nos artigos 103 e 381 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis Complementares nº 067, de 31 de dezembro de 2012, nº 073, de 27 de setembro de 2013, nº 090, de 02 de julho de 2014 e nº 097, de 23 de dezembro de 2014;

Decreta:

Art. 1º Para fins de comprovação de pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de edificações, o órgão competente da Secretaria da Fazenda expedirá a Certidão de Quitação do ISS "Habite-se", que deverá integrar o processo administrativo de concessão de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria".

Art. 2º A Certidão de Quitação do ISS "Habite-se" será emitida a partir do cadastro da obra a ser efetuado pelo responsável, proprietário ou não da obra, através de sistema próprio disponível no endereço eletrônico da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, sendo gerada inscrição da obra, após análise e homologação do valor da base de cálculo do ISS pela unidade competente.

§ 1º. A inscrição da obra deve ser informada na escrituração mensal de serviços contratados quando se tratar de serviços de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de edificações.

§ 2º. Em se tratando de obras com área superior a 1.000 m² (um mil metros quadrados) o valor da base de cálculo do ISS apurada, se submeterá à homologação da chefia da unidade competente.

Art. 3º Para expedição da Certidão de Quitação do ISS ( continua ... )

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