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Dec. Mun. Francisco Alves/PR 59/15 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Alves/PR nº 59 de 23.06.2015

DOM-Francisco Alves: 02.07.2015

Regulamenta o §4º do artigo 5º, o artigo 211, o artigo 284, da Lei Municipal No 346/1997; e o parágrafo único do artigo 6º, o caput do artigo 27 e o seu § 1º, o artigo 30, o caput do artigo 31, o caput do artigo 32, o artigo 34, o artigo 36, o caput do artigo 43, da Lei Complementar 001/2003 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.


ALIRIO JOSÉ MISTURA, Prefeito de Francisco Alves, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o §4º do artigo 5º, o artigo 211, o artigo 284, da Lei Municipal Nº 346/1997; e o parágrafo único do artigo 6º, o caput do artigo 27 e o seu §1º, o artigo 30, o caput do artigo 31, o caput do artigo 32, o artigo 34, o artigo 36, o caput do artigo 43, da Lei Complementar 001/2003, Decreta:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Francisco Alves, Estado do Paraná, na Internet no endereço HTTP://www.franciscoalves.pr.gov.br , sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste Decreto.

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado ( continua ... )

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