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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.620/15 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.620 de 30.06.2015

DOM-Ourinhos: 30.06.2015

(Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos (UVFM).)


Belkis Gonçalves Santos Fernandes, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 4º. da Lei nº 1.581/1975, alterado pela Lei nº 2.990/1989 e Lei Orgânica do Município de Ourinhos;

Considerando que o último reajuste da U.V.F.M. ocorreu em abril de 2015, utilizando-se a variação do I.P.C. - FIPE até 28 setembo de 2015 (conforme Decreto nº 6.583/2015).

Decreta:

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M., a partir de 1º de julho de 2015, passa a ter o valor de R$ 83,67 (oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) reajustada em 2,44% (dois inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) relativo a variação do índice I.P.C. - FIPE do período de 1º de março de 2015 a 31 de maio de 2015.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 6.583, de 27 de março de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 30 de junho de 2015.

Belkis Gonçalves Santos Fernandes

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

Henrique Fittipaldi Júnior

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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