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Lei DF 2.653/00 - Lei do Distrito Federal nº 2.653 de 27.12.2000

DO-DF: 28.12.2000

Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR, destinado a financiar as despesas de investimentos e custeio na área rural do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - DF-RIDE.

Art. 2º Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal:

I - transferência dos recursos destinados ao Programa de Desenvolvimento dos Agronegócios, linha do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - FUNDEFE, no exercício do 2000;

II - dotações orçamentárias específicas;

III - receitas decorrentes da aplicação do saldo existente no mercado financeiro;

IV - retorno das aplicações do fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal no setor privado;

V- recursos provenientes de repasses de instituições de fomento de caráter interno e externo;

VI - setenta por cento da receita arrecadada com a concessão de uso ou com o arrendamento de imóveis rurais pertencentes ao Governo do Distrito Federal;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei 4.726 de 28.12.2011.

Redação antiga: "VI - noventa e cinco por cento da receita arrecadada com a concessão de uso ou o arrendamento de imóveis rurais pertencentes ao Governo do Distrito Federal;"

VII - quinze por cento da receita arrecadada com a venda dos imóveis rurais pertencentes ao Governo do Distrito Federal;

VIII - quinze por cento do produto arrecadado com a venda de ativos das empresas vinculadas à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal - SAADF.

Parágrafo único. A partir do exercício de 2001, as dotações orçamentárias destinadas à área rural pelo FUNDEFE passarão a ser destinadas ao FDR.

( continua ... )

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