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Dec. DF 22.024/01 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 22.024 de 21.03.2001

DO-DF: 22.03.2001

Regulamenta a Lei nº 2.652 de 27 de dezembro de 2000 que cria o Fundo de Aval do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Capítulo I
Dos Objetivos

Art. 1º O Fundo de Aval do Distrito Federal - FADF criado nos termos da Lei nº 2.652 de 27 de dezembro de 2000, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal, será implementado de acordo com as prescrições da Lei em epígrafe e conforme disposto neste regulamento, tem como finalidade conceder garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos junto às instituições financeiras operantes do Crédito Rural no Distrito Federal a micro, mini produtores rurais, inclusive em fase de implantação, de forma individual ou organizados em grupos associativos ou cooperativos.

Capítulo II
Dos Beneficiários

Art. 2º Consideram-se beneficiários do Fundo de Aval do Distrito Federal - FADF, os produtores rurais classificados como micro e mini de acordo com as normas em vigor, enquadrados no Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL-DF/RIDE, conforme estabelece a Lei nº 2.499, de 07 de dezembro de 1999, em empreendimentos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, emprego, renda, desenvolvimento tecnológico e ambiental, ouvido o Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - CPDR instituído nos termos do art. 20 da Lei nº 2.499/99, cujos projetos contemplem:

I - a implantação de unidades novas de empreendimentos produtivos de bens e serviços, inclusive em regiões objeto de Reforma Agrária em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

II - a expansão de empreendimento ( continua ... )

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