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Dec. Est. AM 36.006/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.006 de 02.07.2015

DOE-AM: 02.07.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 248 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 252ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2014, referendada pela Resolução nº 006/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA, estabelecida na Avenida Tefé, 3868, B - Japiim, inscrita no CNPJ sob o nº 11.044.491/0001-99 e no CCA sob o nº 06.300.640-5, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Embalagens e artefatos de papelão

Ondulado (exceto caixa)

4823.90.99Lei nº 2.826/2003 Artigo 10, I Artigo 13, I Artigo 14, I, "a", II, §1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Artigo 13, I Artigo 16, I Artigo 13, I, "a", II, §1º, I

DIFERIMENTO

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estimulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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