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Dec. Est. AM 36.002/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.002 de 02.07.2015

DOE-AM: 02.07.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CITY PLASTIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 067 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução nº 002/2015-CODAM:

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CITY PLASTIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., estabelecida na Avenida Brasil, 365 - Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob o nº 15.776.693/0001-86 e no CCA sob o nº 06.300.167-5 e 06.200.171-0, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para embalagem3923.29.90, 3923.21.90, 3923.21.10, 3923.50.00, 3923.30.00, 3923.29.10Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, I
Artigo 13, IArt. 14, I, "a", II, § 1º, ( continua ... )

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