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Dec. Est. AM 36.000/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.000 de 02.07.2015

DOE-AM: 02.07.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado; e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 072 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução nº 002/2015-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Javari, S/N - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.925/0001-63 e CCA sob o nº 06.300.2.30-2, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Conjunto escapamento completo para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos8714.10.00Lei nº 2.826/2003Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art. 13, IArt. 16, I,Art. 18, I, "a", II, § 1º, I
DIFERIMENTO
Artefatos tubulares de ferro aço, para fins industriais7306.61.00
7305.11.00
7306.69.00
7304.19.00
7306.90.90

Parágrafo único. Nas saídas dos produtos listados no caput deste artigo para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimas por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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