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Aviso Sec. Trib. - RN 1/15 - Aviso - Aviso SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 03.07.2015

DOE-RN: 04.07.2015

(Torna público que abrirá credenciamento de instituições bancárias para prestação dos serviços de arrecadação do ICMS e prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados.)


O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, torna público que abrirá credenciamento de instituições bancárias para prestação dos serviços de arrecadação do ICMS, previstos no artigo 4º da Portaria nº 24/09-GS/SET, e respectiva prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados, na modalidade "on-line", cujo Pedido de Manifestação de Interesse (PMI) encontra-se no endereço eletrônico www.set.rn.gov.br.

Os interessados deverão entregar à Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística os documentos relacionados abaixo, para serem protocolados e analisados:

a.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b.cópia do estatuto ou contrato social;

c.certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas federal, estadual e municipal;

d.certidões comprovando a regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

e.cópia do documento de identidade dos representantes da instituição proponente;

f.requerimento que expresse a intenção de fazer parte da rede arrecadadora do Estado, declarando que:

i.prestará contas por meio de transmissão eletrônica de dados, na modalidade "on-line", em conformidade com as regras estabelecidas;

ii.atenderá às determinações da Secretaria de Estado da Tributação no que diz respeito à arrecadação do ICMS, inclusive quanto ao pagamento de multa por atraso no repasse dos valores arrecadados;

iii.apresentará, sempre que solicitado, comprovação de que continua satisfazendo as condições previstas no artigo 1º e no § 1º do artigo 2º;

iv.efetuará a arrecadação sem qualquer ônus financeiro para os contribuintes ou interessados, bem como para o Estado, cabendo unicamente a remuneração pelo recebimento do imposto prevista no item 6 deste PMI.

Todos os documentos devem ser apresentados em via original ou cópia autenticada. Os documentos ( continua ... )

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