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LC Mun. Fortaleza/CE 205/15 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 205 de 24.06.2015

DOM-Fortaleza: 30.06.2015

Obs.: Rep. DOM de 05.11.2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o Desenvolvimento Cultural, Econômico, Social e Tecnológico do Município de Fortaleza e dá outras providências.


FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TITULO I
DA DISPOSICAO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei redefine o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e os Programas Polo Tecnológico de Fortaleza (PTFOR) e Polo Criativo de Fortaleza (PCFOR), outrora instituídos, respectivamente, pela Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, e pela Lei nº 9.585, de 30 de dezembro de 2009.

TITULO II
DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS

CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes programas de incentivos fiscais visando ao desenvolvimento econômico, social, cultural e tecnológico do Município de Fortaleza:

I - O Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR);

II - O Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (PARQFOR).

Art. 3º Os programas previstos no art. 2º desta Lei são destinados as sociedades empresariais, as sociedades simples, as empresas individuais de responsabilidade limitada, as associações privadas, as fundações privadas e ao empresário definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas, estabelecidas ou que venham a se estabelecer no território do Município de Fortaleza.

Art. 4º Não poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a ( continua ... )

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