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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.617/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.617 de 23.06.2015

DOM-Fortaleza: 30.06.2015

Regulamenta a isenção de IPTU de clubes sociais e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no artigo 404 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), prevista no artigo 282 do Código Tributário do Município de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, será reconhecida com base nas normas estabelecidas neste decreto.

CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO DO IPTU DOS IMÓVEIS DE CLUBES SOCIAIS

Art. 2º O imóvel de propriedade de clubes sociais, utilizados como sede, serão isentos de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU.

§ 1º. O valor correspondente à isenção de que trata o caput deste artigo será revertido ao município, através de disponibilização gratuita das instalações dos beneficiados para a realização de eventos sociais, esportivos e culturais, de interesse do poder público municipal, nos termos dispostos nos artigos 4º e 5º deste decreto.

§ 2º. A isenção prevista no caput deste artigo poderá ser ampliada para 100% (cem por cento) do valor do IPTU devido, se os clubes sociais disponibilizarem gratuitamente as suas instalações para a realização de eventos sociais, esportivos e culturais, de interesse da Administração Pública Municipal, conforme disposto nesta seção.

( continua ... )

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