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Lei Mun. Fortaleza/CE 10.370/15 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 10.370 de 24.06.2015

DOM-Fortaleza: 30.06.2015

Estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas a regularização de créditos do município.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e dá outras providências voltadas para a regularização de créditos do Município.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO BENEFÍCIOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) visa incentivar o pagamento de débitos para com o Município de Fortaleza, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º. O PPI abrange os créditos tributários e não tributários, constituí dos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

§ 2º. Não são sujeitos ao PPI, os créditos:

I - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 10.398, de 09.09.2015.

Redação Antiga: "I - Sob cobrança judicial, em cujas execuções fiscais conste penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, via BACENJUD, equivalente ao valor expropriado;"

II - Provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

a) Retido na fonte e não recolhido no prazo estabelecido na legislação tributária;

b) Sujeito ao recolhimento pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos c Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresar, de Pequeno Porte - Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da ação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.

§ 4º. Os créditos tributários sob discussão no Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza (CAT) poderão ser objeto do PPI quando, no momento do pagamento ou do parcelamento, houver a desistência da impugnação e o pedido da extinção do respectivo processo administrativo sem resolução do mérito, nos termos do ( continua ... )

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