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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.404/15 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.404 de 22.06.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 03.07.2015

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos prestadores de serviços de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, destinados à comercialização ou industrialização e remissão de débitos tributários, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os serviços prestados quando relacionados à restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer destinados à comercialização ou industrialização.

Parágrafo único. A isenção referida no caput se aplicará quando os valores das operações estiverem consignados no respectivo CFOPS - Código Fiscal de Operações e Prestações de Serviços, do regulamento do ICMS.

Art. 2º Ficam remitidos todos os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços incidentes sobre a prestação dos serviços descritos no subitem 14.05 da Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, inclusive os débitos relativos às multas por falta de recolhimento do imposto, desde que os serviços tenham sido realizados em objetos destinados à comercialização ou industrialização.

§ 1º. A remissão tratada no caput alcança todos os débitos já constituídos ou em fase de constituição na data de publicação desta lei e não gera direito à devolução de valores já recolhidos.

§ 2º. A remissão de que trata este artigo poderá ser reconhecida de ofício.

§ 3º. Fica dispensada a constituição de crédito tributário relativo a imposto ou multa decorrente da prestação dos serviços descritos no caput deste artigo.

Art. 3º A isenção de que trata o art. 1º desta Lei não exime os prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Fiscal Mobiliário e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 4º O Demonstrativo das Medidas de Compensação às Renúncias de Receita do Orçamento Fiscal do exercício de 2015, consta do Anexo Único da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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