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Dec. Est. RJ 45.305/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.305 de 03.07.2015

DOE-RJ: 06.07.2015

Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.019 e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no Processo E-04/083/205/2015,

Considerando:

- o disposto na lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, que autorizou a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, referentes ao exercício de 2014 e anteriores, conforme §1º, do art. 1º;

- que o § 2º do, artigo 1º, em seu caput, prevê que as dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

- que o artigo 9º prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda editará normas complementares necessárias à execução do referido Decreto; e

- a necessidade de fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento da citada Lei,

Decreta:

Art. 1º A consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com base na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, serão ( continua ... )

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