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Dec. Est. RJ 45.304/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.304 de 03.07.2015

DOE-RJ: 06.07.2015

(Altera a data de produção dos efeitos do Decreto nº 45.258/2015, que altera o livro II (substituição tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a data de produção dos efeitos do Decreto nº 45.258/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/039/334/2015,

Decreta:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 45.258, de 22 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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