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Dec. Est. PR 1.790/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.790 de 03.07.2015

DOE-PR: 06.07.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.481, a qual declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.985, de 6 de janeiro de 2006, bem como o contido no protocolado sob nº 13.665.736-4,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 643ª

O art. 615 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 615. Fica concedida ao estabelecimento industrial que realizar a importação de mercadoria por meio dos portos de Paranaguá e Antonina, e de aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, a suspensão do pagamento do imposto devido nessa operação, quando da aquisição de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo (Lei nº 14.985/2006).

§ 1º O disposto neste artigo se aplica também no caso de industrialização em estabelecimento diverso do importador.

§ 2º O estabelecimento importador deverá consignar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida para documentar a operação a anotação "ICMS suspenso de acordo com o art. 615 do RICMS".".

Alteração 644ª

O ( continua ... )

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