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Dec. Est. PR 1.789/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.789 de 03.07.2015

DOE-PR: 06.07.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.665.707-0

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 637ª

Ficam acrescentados o inciso XXIII ao § 1º e o § 9º ao art. 674:

"XXIII - de 20 UPF/PR, por mês de apuração do imposto, ao contribuinte que não transmitir a EFD - Escrituração Fiscal Digital, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, ou transmiti-la indevidamente sem movimento ou com omissão de dados obrigatórios, ou com dados incorretos, incompletos ou inverídicos (Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015).

(...)

§ 9º Ressalvada expressa disposição em contrário, as penalidades previstas neste artigo pertinentes a documentos fiscais e livros fiscais, aplicam-se, também, em relação aos documentos fiscais emitidos eletronicamente, de existência exclusivamente digital, e à escrituração fiscal digital (Lei nº 18.468/2015).".

Alteração 638ª

A nota 1.3. do item 33 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.3. a saída do veículo ocorra até 30.4.2016, desde que faturado até 31.12.2015;".

Alteração 639ª

Fica revogado o item 155 do ( continua ... )

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