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Dec. Est. PR 1.788/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.788 de 03.07.2015

DOE-PR: 06.07.2015

Obs.: Rep. DOE de 07.07.2015

(Dispõe sobre pedido de avaliação de bens e direitos para efeitos de cobrança do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.665.767-4,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 12.232, de 24 de setembro de 2014:

"VII - até 31 de janeiro de 2016:

a) dispensar o protocolo do pedido de avaliação de bens e direitos para efeitos de cobrança do imposto de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD, declarado no ITCMD WEB, disponibilizado no portal Receita/PR, para os processos judiciais.".

Art. 2º Fica revogada a alínea "c" do inciso V do art. 1º do Decreto nº 12.232, de 24 de setembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Curitiba, em 03 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

(Reproduzido por ter sido publicado com ( continua ... )

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