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Port. SRRF/4ª RF 254/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 254 de 01.07.2015

D.O.U.: 06.07.2015

(Revoga a Portaria SRRF04 nº 123/2011, que delega competência aos Inspetores-Chefes da Alfândega do Porto de Suape e aos Delegados da 4ª Região Fiscal para designar Comissão de Alfandegamento, nos termos que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 seguinte, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Inspetores-Chefes da Alfândega do Porto de Suape, da Alfândega do Aeroporto Internacional dos Guararapes e da Inspetoria do Recife, e aos Delegados da 4ª Região Fiscal, que poderão subdelegar aos Inspetores-Chefes das Inspetorias subordinadas de Classe A e B, e, nos impedimentos legais destes, a seus substitutos, para designar a Comissão de Alfandegamento de que trata o art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, para que esta, atuando localmente, processe as solicitações de alfandegamento e realize as avaliações anuais de alfandegamento no âmbito da sua jurisdição, ficando a critério de cada autoridade delegada designar uma ou mais Comissões.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF04 nº 123, de 11 de março de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES ( continua ... )

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