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Res. Sec. Faz. SP 38/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 03.07.2015

DOE-SP: 04.07.2015

Altera a Resolução SF-58/08, de 24-10-2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007,

Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 3-A do Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista (anexo à Resolução SF-58/08) da Resolução SF-58/08, de 24-10-2008:

"3-A - Quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a R$ 10.000,00, a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente, com o devido documento de identidade, depois de devidamente notificado." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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