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Dec. Est. SP 61.343/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.343 de 03.07.2015

DOE-SP: 04.07.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 34 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"Artigo 34 (DDTT). Para fins de obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste Estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º julho de 2015 a 31 de março de 2016 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do Anexo III deste Regulamento." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2015

GERALDO ALCKMIN

RENATO VILLELA

Secretário da Fazenda

MARCOS ANTONIO MONTEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

EDSON APARECIDO DOS ( continua ... )

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